A entrada em vigor da Lei n\u00ba 15.524\/2026 cria uma nova estrat\u00e9gia nacional para controle e avalia\u00e7\u00e3o da qualidade dos servi\u00e7os de sa\u00fade prestados pela iniciativa privada. A medida estabelece que hospitais, cl\u00ednicas e outros estabelecimentos particulares dever\u00e3o ser avaliados a partir de padr\u00f5es de qualidade e atributos de qualifica\u00e7\u00e3o definidos pelo \u00f3rg\u00e3o nacional de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, a Anvisa. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea a divulga\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos resultados das avalia\u00e7\u00f5es, ampliando a possibilidade de pacientes conhecerem a qualidade dos servi\u00e7os antes ou depois de utiliz\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n
Entre as diretrizes previstas est\u00e3o a garantia da seguran\u00e7a do paciente, a ado\u00e7\u00e3o de tratamentos com respaldo cient\u00edfico, a exist\u00eancia de equipes, estruturas e processos suficientes para evitar esperas e atrasos potencialmente prejudiciais, al\u00e9m de um atendimento centrado no paciente e sem discrimina\u00e7\u00e3o por sexo, religi\u00e3o, etnia, localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica ou condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica. A lei tamb\u00e9m determina o cumprimento das normas estabelecidas pela Anvisa e pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS). <\/p>\n\n\n\n
Para o advogado Thayan Fernando Ferreira, especialista em direito de sa\u00fade e direito p\u00fablico, diretor Ferreira Cruz Advogados e membro da Comiss\u00e3o de Direito M\u00e9dico da OAB-MG, a principal mudan\u00e7a est\u00e1 na cria\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos para avaliar a qualidade da assist\u00eancia privada. “A lei representa um avan\u00e7o porque transforma a qualidade do atendimento em um aspecto que passa a ser acompanhado de maneira mais estruturada pelo poder p\u00fablico. Para o paciente, isso significa maior prote\u00e7\u00e3o, porque seguran\u00e7a, estrutura, tempo de atendimento e respeito \u00e0s normas sanit\u00e1rias passam a integrar de forma mais clara os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos”, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto de impacto direto para os consumidores \u00e9 a possibilidade de divulga\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos resultados das avalia\u00e7\u00f5es. Na pr\u00e1tica, a medida pode ampliar a transpar\u00eancia sobre o desempenho dos estabelecimentos e oferecer mais informa\u00e7\u00f5es para pacientes e familiares na escolha de onde buscar atendimento. A legisla\u00e7\u00e3o ainda permite que avalia\u00e7\u00f5es externas, como processos de acredita\u00e7\u00e3o, sejam consideradas na an\u00e1lise da qualidade, sem substituir inspe\u00e7\u00f5es e fiscaliza\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n
“A transpar\u00eancia \u00e9 um dos pontos mais relevantes. O paciente deixa de ser apenas o destinat\u00e1rio do servi\u00e7o e passa a ter acesso a informa\u00e7\u00f5es que podem ajudar na tomada de decis\u00e3o. Quanto mais claros forem os crit\u00e9rios e os resultados das avalia\u00e7\u00f5es, maior tende a ser a capacidade do consumidor de identificar estabelecimentos que cumprem padr\u00f5es adequados de seguran\u00e7a e qualidade”, explica Thayan.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m cria consequ\u00eancias financeiras para os prestadores que descumprirem os padr\u00f5es estabelecidos. A multa ser\u00e1 de R$ 5 mil por dia e poder\u00e1 ser aumentada em at\u00e9 100 vezes, chegando a R$ 500 mil di\u00e1rios, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do estabelecimento e quando isso for necess\u00e1rio para garantir a efic\u00e1cia da penalidade. A san\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil em casos de danos \u00e0 sa\u00fade dos pacientes nem outras consequ\u00eancias previstas nas normas de defesa do consumidor e da sa\u00fade suplementar.<\/p>\n\n\n\n
“\u00c9 importante deixar claro que a multa n\u00e3o substitui a responsabilidade pelo dano causado ao paciente. Se houver falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o que provoque preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade, continuam existindo os instrumentos de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e as demais medidas previstas na legisla\u00e7\u00e3o. A nova regra cria mais uma camada de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a sobre os estabelecimentos”, destaca o advogado.<\/p>\n\n\n\n
Embora a lei tenha como foco a assist\u00eancia prestada pela iniciativa privada, os padr\u00f5es de qualidade definidos a partir dela tamb\u00e9m dever\u00e3o ser aplicados aos estabelecimentos p\u00fablicos de sa\u00fade, que igualmente poder\u00e3o ser submetidos a avalia\u00e7\u00f5es e ter seus resultados divulgados, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o. A condu\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia ficar\u00e1 sob responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o nacional de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, com possibilidade de participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n
Para o consumidor, portanto, o principal efeito da nova legisla\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de um modelo mais organizado de avalia\u00e7\u00e3o da qualidade da assist\u00eancia. A efetividade da medida, por\u00e9m, depender\u00e1 da regulamenta\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios pela Anvisa e da forma como as fiscaliza\u00e7\u00f5es e a divulga\u00e7\u00e3o dos resultados ser\u00e3o colocadas em pr\u00e1tica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A entrada em vigor da Lei n\u00ba 15.524\/2026 cria uma nova estrat\u00e9gia nacional para controle e avalia\u00e7\u00e3o da qualidade dos servi\u00e7os de sa\u00fade prestados pela iniciativa privada. A medida estabelece que hospitais, cl\u00ednicas e outros estabelecimentos particulares dever\u00e3o ser avaliados a partir de padr\u00f5es de qualidade e atributos de qualifica\u00e7\u00e3o definidos pelo \u00f3rg\u00e3o nacional de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":33791,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-35271","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gymbrazil.esp.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35271","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gymbrazil.esp.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gymbrazil.esp.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gymbrazil.esp.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gymbrazil.esp.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35271"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/gymbrazil.esp.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35271\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35272,"href":"https:\/\/gymbrazil.esp.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35271\/revisions\/35272"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gymbrazil.esp.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/33791"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gymbrazil.esp.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35271"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gymbrazil.esp.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35271"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gymbrazil.esp.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35271"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}